Art. 2º do Decreto de30.6.1992: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de30.6.1992 - Decreto de30.6.1992 Publicado no DOU de 1º.7.1992 Institui a Comissão de Modernização da Legislação da Política Nacional de Irrigação.

Artigo 2

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Art. 2° A comissão a que se refere o artigo anterior tem por objetivo rever, sistematizar e modernizar a legislação sobre a política nacional de irrigação e de recursos hídricos.

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