Art. 3º do Decreto de30.6.1992: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de30.6.1992 - Decreto de30.6.1992 Publicado no DOU de 1º.7.1992 Institui a Comissão de Crédito Rural Específico para Irrigantes e Piscicultores.

Artigo 3

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Art. 3° A comissão de que trata este decreto será integrada por um representante dos seguintes órgãos e entidades, indicados pelos respectivos ministros e nomeados pelo Presidente da República:

I - Secretaria Nacional de Política Agrícola do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, que a presidirá;

II - Secretaria Nacional de Irrigação do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária;

III - Secretaria Especial de Política Econômica do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento;

IV - Secretaria Nacional de Economia do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento;

V - Secretaria da Fazenda Nacional do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento;

VI - Banco Central do Brasil;

VII - Banco do Brasil S.A.;

VIII - Banco do Nordeste do Brasil S.A.,

IX - Banco da Amazônia S.A.;

X - Secretaria do Desenvolvimento Regional da Presidência da República;

XI - Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste SUDENE.

XII - Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia SUDAM.

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