Art. 1º do Decreto de25.6.1992: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de25.6.1992 - Decreto de25.6.1992 Publicado no DOU de 26.6.1992 Dispõe sobre o ajuste dos valores trimestrais de dotações estabelecidas pelo Decreto n° 475, de 13 de março de 1992, e suas alterações e dá outras providências.

Artigo 1

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Art. 1° Os limites da programação orçamentária trimestral, de que tratam os anexos ao Decreto n° 475, de 13 de março de 1992 , ficam ajustados na forma do anexo a este decreto.

Parágrafo único. Os ajustes das dotações orçamentárias a que se refere este artigo serão compensados no terceiro e quarto trimestres, observando-se o limite das disponibilidades do Tesouro Nacional.

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