Art. 2º do Decreto de25.6.1992: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de25.6.1992 - Decreto de25.6.1992 Publicado no DOU de 26.6.1992 Dispõe sobre o ajuste dos valores trimestrais de dotações estabelecidas pelo Decreto n° 475, de 13 de março de 1992, e suas alterações e dá outras providências.

Artigo 2

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Art. 2° Fica mantido o limite global de sangue de recursos do Tesouro Nacional, para o primeiro e o segundo trimestres, no montante estabelecido pelo Decreto n° 475, de 1992.

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