Art. 2º do Decreto de24.6.1992: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de24.6.1992 - Decreto de24.6.1992 Publicado no DOU de 25.6.1992 Autoriza a cessão, a título de utilização gratuita, do imóvel que menciona, situado no Município de Petrópolis - RJ.

Artigo 2

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Art. 2° O imóvel de que trata o artigo anterior destina-se ao aproveitamento público, no interesse da administração do cessionário.

Parágrafo único. É fixado o prazo de dois anos, a contar da data da publicação deste decreto, para que o cessionário efetive os objetivos da cessão.

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