Art. 3º do Decreto de24.6.1992: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de24.6.1992 - Decreto de24.6.1992 Publicado no DOU de 25.6.1992 Autoriza a cessão, a título de utilização gratuita, do imóvel que menciona, situado no Município de Petrópolis - RJ.

Artigo 3

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Art. 3° Responderá o cessionário, judicial ou extrajudicialmente, por quaisquer reivindicações que venham a ser invocadas por terceiros, concernentes ao imóvel de que trata este decreto, responsabilizando-se, ainda, pelos encargos tributários e despesas de conservação incidentes.

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