Art. 4º do Decreto de24.6.1992: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de24.6.1992 - Decreto de24.6.1992 Publicado no DOU de 25.6.1992 Autoriza a cessão, a título de utilização gratuita, do imóvel que menciona, situado no Município de Petrópolis - RJ.

Artigo 4

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Art. 4° Os direitos e obrigações aqui mencionados não excluem os outros explícita ou implicitamente decorrentes do contrato de cessão e da legislação pertinente.

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