Art. 5º do Decreto de24.6.1992: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de24.6.1992 - Decreto de24.6.1992 Publicado no DOU de 25.6.1992 Autoriza a cessão, a título de utilização gratuita, do imóvel que menciona, situado no Município de Petrópolis - RJ.

Artigo 5

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Art. 5° A cessão tornar-se-á nula, independentemente de ato especial, sem direito o cessionário a qualquer indenização, inclusive por benfeitorias realizadas, se ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada destinação diversa da prevista no art. 2º deste decreto, se inobservado prazo fixado em seu parágrafo único ou, ainda, se ocorrer inadimplemento de cláusula contratual.

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