Art. 9º do Decreto de22.6.1992: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de22.6.1992 - Decreto de22.6.1992 Publicado no DOU de 23.6.1992 Institui, no âmbito do Ministério do Trabalho e da Administração, a Comissão de Modernização da Legislação do Trabalho.

Artigo 9

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Art. 9° O Ministro do Trabalho e da Administração baixará as instruções necessárias à execução do disposto neste Decreto.

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