Art. 8º do Decreto de22.6.1992: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de22.6.1992 - Decreto de22.6.1992 Publicado no DOU de 23.6.1992 Institui, no âmbito do Ministério do Trabalho e da Administração, a Comissão de Modernização da Legislação do Trabalho.

Artigo 8

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Art. 8° As despesas decorrentes do presente decreto correrão à conta do orçamento do Ministério do Trabalho e da Administração.

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