Art. 7º do Decreto de22.6.1992: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de22.6.1992 - Decreto de22.6.1992 Publicado no DOU de 23.6.1992 Institui, no âmbito do Ministério do Trabalho e da Administração, a Comissão de Modernização da Legislação do Trabalho.

Artigo 7

×Conteúdo atualizado em 14/12/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 7° Os membros da comissão e os assistentes, a que se refere o artigo anterior, não terão direito à percepção de qualquer remuneração, sendo os serviços por eles prestados considerados como de relevante interesse público.

Parágrafo único. Os membros da comissão e os assistentes poderão receber diárias e passagens para os deslocamentos relacionados com os encargos atribuídos por este decreto, observado o disposto no art. 4° da Lei n° 8.162, de 8 de janeiro de 1991, na redação dada pelo art. 19 da Lei n° 8.216, de 13 de agosto de 1991.

Conteudo atualizado em 14/12/2021