Art. 1º do Decreto de17.6.1992: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de17.6.1992 - Decreto de17.6.1992 Publicado no DOU de 19.6.1992 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Gabinete da Presidência da República, crédito suplementar no valor de Cr$ 8.000.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Artigo 1

×Conteúdo atualizado em 02/06/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei n° 8.409, de 28 de fevereiro de 1992 ), em favor do Gabinete da Presidência da República, crédito suplementar no valor de Cr$ 8.000.000.000,00 (oito bilhões de cruzeiros), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.

Conteudo atualizado em 02/06/2022