Art. 2º do Decreto de17.6.1992: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de17.6.1992 - Decreto de17.6.1992 Publicado no DOU de 19.6.1992 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Gabinete da Presidência da República, crédito suplementar no valor de Cr$ 8.000.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Artigo 2

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Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial da dotação indicada no Anexo II deste Decreto, no montante especificado.

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