Art. 1º do Decreto de10.6.1992: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de10.6.1992 - Decreto de10.6.1992 Publicado no DOU de 11.6.1992 Dispõe sobre o contrato de gestão para a Companhia Vale do Rio Doce e suas controladas.

Artigo 1

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Art. 1º Ficam estabelecidas condições para celebração, entre a União Federal e a Companhia Vale do Rio Doce (CVRD), do contrato individual de gestão decorrente do Programa de Gestão das Empresas Estatais, instituído pelo Decreto n° 137, de 27 de maio de 1991.

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