Art. 12 do Decreto de10.6.1992: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de10.6.1992 - Decreto de10.6.1992 Publicado no DOU de 11.6.1992 Dispõe sobre o contrato de gestão para a Companhia Vale do Rio Doce e suas controladas.

Artigo 12

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Art. 12. O Conselho Fiscal da CVRD e de suas controladas será composto de três membros efetivos e três suplentes, não computados os membros eleitos pelas ações ordinárias minoritárias e pelas ações preferenciais.

Parágrafo único. Dentre os membros do Conselho Fiscal, um efetivo e seu suplente serão indicados pelo Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento, como representantes do Tesouro Nacional e outros dois e seus suplentes pelo Ministro de Minas e Energia.

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