Art. 5º do Decreto de5.6.1992: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de5.6.1992 - Decreto de5.6.1992 Publicado no DOU de 8.6.1992 Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Infra-Estrutura, crédito suplementar no valor de Cr$ 160.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

Artigo 5

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Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 5 de junho de 1992; 171° da Independência e 104° da República.

FERNANDO COLLOR
Marcílio Marques Moreira

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 8.6.1992

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