Decretos Não Numerados - Decreto de17.9.2008 - Decreto de17.9.2008 Publicado no DOU de 18.9.2008 Renova a concessão outorgada à TV Vale do Itajaí Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, sem direito de exclusividade, no Município de Itajaí, Estado de Santa Catarina.
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Artigo 1
Art. 1o Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, por quinze anos, a partir de 3 de maio de 1998, a concessão para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Itajaí, Estado de Santa Catarina, outorgada à TV Vale do Itajaí Ltda. pelo Decreto no 88.175, de 10 de março de 1983.
Conteudo atualizado em 10/08/2024
Parágrafo único. A concessão ora renovada reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes, regulamentos e obrigações assumidas pela outorgada.
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