Art. 2º do Decreto de4.6.1992: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de4.6.1992 - Decreto de4.6.1992 Publicado no DOU de 5.6.1992 Outorga à GLOBALEnergia Elétrica S.A. autorização para funcionar como empresa concessionária de serviços públicos de energia elétrica.

Artigo 2

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Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 4 de junho de 1992; 171º da Independência e 104º da República.

FERNANDO COLLOR
Marcus Vinicius Pratini de Moraes

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 5.6.1992

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