Art. 8º do Decreto de4.6.1992: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de4.6.1992 - Decreto de4.6.1992 Publicado no DOU de 5.6.1992 Outorga à Companhia de Desenvolvimento de Roraima - CODESAIMA, concessão para o aproveitamento da energia hidráulica de um trecho do Rio Jatapu, no Município de São João da Baliza, Estado de Roraima, para uso exclusivo.

Artigo 8

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Art. 8° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 4 de junho de 1992; 171º da Independência e 104° da República.

FERNANDO COLLOR
Marcus Vinícius Pratini de Moraes

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 5.6.1992

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