Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2008) - Decreto de17.9.2008 - Número 902 - Vade Mecum On-line
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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de17.9.2008 - Decreto de17.9.2008 Publicado no DOU de 18.9.2008 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Castanhal Bom Princípio”, situado no Município de Eldorado do Carajás, Estado do Pará, e dá outras providências.




Artigo 1



Art. 1o  Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Castanhal Bom Princípio”, com área registrada de cinco mil e oitocentos hectares, e área medida de cinco mil, quinhentos e setenta e um hectares, oitenta e cinco ares e dezesseis centiares, situado no Município de Eldorado do Carajás, objeto da Matrícula no 405, fls.187, Livro 2-B, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Curionópolis, Estado da Pará (Processo INCRA/SR-27/no 54600.000367/2006-97).