Decretos Não Numerados - Decreto de26.4.1993 - Decreto de26.4.1993 Publicado no DOU de 27.4.1993 Altera a subordinação do Campo de Provas da Marambaia no Ministério do Exército e dá outras providências.
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos JurídicosDECRETO DE 26 DE ABRIL DE 1993.
| Altera a subordinação do Campo de Provas da Marambaia no Ministério do Exército e dá outras providências. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 46 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e art. 27, inciso III, do Decreto nº 93.188, de 29 de agosto de 1986,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterada, a contar de 1º de janeiro de 1993, a subordinação do Campo de Provas da Marambaia, da Secretaria de Ciência e Tecnologia, para o Centro Tecnológico do Exército.
Art. 2º O Ministro do Exército baixará os atos complementares necessários à execução deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Fica revogado o Decreto de 30 de setembro de 1992, que altera a subordinação do Campo de Provas da Marambaia.
Brasília, 26 de abril de 1993; 172º da Independência e 105º da República.
ITAMAR FRANCO
Zenildo de Lucena
Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.4.1993
Conteudo atualizado em 02/01/2022
