Decretos Não Numerados - Decreto de20.4.1993 - Decreto de20.4.1993 Publicado no DOU de 22.4.1993 Cria Comissão Interministerial para reexame da participação do álcool na Matriz Energética Nacional.
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Artigo 3
Art. 3º O Ministério de Minas e Energia fornecerá o apoio necessário às atividades da comissão.
Conteudo atualizado em 13/06/2022
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