Decretos Não Numerados - Decreto de16.7.2008 - Decreto de16.7.2008 Publicado no DOU de 17.7.2008 Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de linhas do serviço de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, e dá outras providências.
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Artigo 2
Art. 2o Fica a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT responsável pela execução e acompanhamento do processo de desestatização do serviço de que trata este Decreto, nos termos do § 1º do art. 6º da Lei nº 9.491, de 1997, sob a supervisão do Ministério dos Transportes.
Conteudo atualizado em 08/07/2024
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