Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2008) - Decreto de3.7.2008 - Número 985 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de3.7.2008 - Decreto de3.7.2008 Publicado no DOU de 4.7.2008 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 40.800.227,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.




Artigo 1



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Art. 1o  Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no 11.647, de 24 de março de 2008), em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 40.800.227,00 (quarenta milhões, oitocentos mil, duzentos e vinte e sete reais) para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.


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