Artigo 2 - Decretos Não Numerados (2008) - Decreto de27.6.2008 - Número 989 - Vade Mecum On-line
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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de27.6.2008 - Decreto de27.6.2008 Publicado no DOU de 30.6.2008 Transfere as concessões das entidades Televisão Gaúcha S.A., RBS TV de Florianópolis S.A. e Rádio TV Caxias S.A para a RBS PARTICIPAÇÕES S.A., para explorar serviços de radiodifusão.




Artigo 2



Art. 2o  A exploração do serviço de radiodifusão, cuja concessão é transferida por este Decreto, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos.