Decretos Não Numerados - Decreto de27.3.1993 - Decreto de27.3.1993 Publicado no DOU de 29.3.1993 Autoriza o funcionamento do Curso de Ciências Contábeis, da Faculdade Rio de Ciências Contábeis, no Rio de Janeiro (RJ).
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos JurídicosDECRETO DE 27 DE MARÇO DE 1993.
| Autoriza o funcionamento do Curso de Ciências Contábeis, da Faculdade Rio de Ciências Contábeis, no Rio de Janeiro (RJ). |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, de acordo com o disposto no art. 47 da Lei n° 5.540, de 28 de novembro de 1968, com a redação dada pelo Decreto-Lei n° 842, de 9 de setembro de 1969, regulamentado pelo Decreto n° 359, de 9 de dezembro de 1991, e tendo em vista o que consta do Processo n° 23001.000225/90-81, do Ministério da Educação e do Desporto,
DECRETA:
Art. 1° Fica autorizado o funcionamento do Curso de Ciências Contábeis, a ser ministrado pela Faculdade Rio de Ciências Contábeis, mantida pela Associação Rio de Ensino Superior, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de março de 1993; 172° da Independência e 105° da República.
ITAMAR FRANCO
Murílio de Avellar Hingel
Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.3.1993
Conteudo atualizado em 20/04/2021
