Decretos Não Numerados - Decreto de19.3.1993 - Decreto de19.3.1993 Publicado no DOU de 22.3.1993 Autoriza o funcionamento do Curso de Ciências Biológicas, da Federação de Escolas Superiores do ABC, em São Bernardo do Campo, Estado de São Paulo.
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos JurídicosDECRETO DE 19 DE MARÇO DE 1993.
| Autoriza o funcionamento do Curso de Ciências Biológicas, da Federação de Escolas Superiores do ABC, em São Bernardo do Campo, Estado de São Paulo. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, de acordo com o disposto no art. 47 da Lei n° 5.540, de 28 de novembro de 1968, com a redação dada pelo Decreto-Lei n° 842, de 9 de setembro de 1969, regulamentado pelo Decreto n° 359, de 9 de dezembro de 1991, e tendo em vista o que consta do Processo n° 23001.000916/92-74, do Ministério da Educação e do Desporto,
DECRETA:
Art. 1° Fica autorizado o funcionamento do Curso de Ciências Biológicas, bacharelado e licenciatura plena, a ser ministrado pela Federação de Escolas Superiores do ABC, mantida pelo Instituto Metodista de Ensino Superior, com sede na Cidade de São Bernardo do Campo, Estado de São Paulo.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 19 de março de 1993; 172° da Independência e 105° da República.
ITAMAR FRANCO
Murílio de Avelar Hingel
Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.3.1993
Conteudo atualizado em 23/03/2022
