Art. 13 da Lei Complementar nº 151/2015

 LEI COMPLEMENTAR Nº 151, DE 5 DE AGOSTO DE 2015

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do § 5^o do art. 66 da Constituição, as seguintes partes da Lei Complementar n^o 151, de 5 de agosto de 2015:

“Art. 5^o  A constituição do fundo de reserva e a transferência da parcela dos depósitos judiciais e administrativos acumulados até a data de publicação desta Lei Complementar, conforme dispõe o art. 3^o, serão realizadas pela instituição financeira em até quinze dias após a apresentação de cópia do termo de compromisso de que trata o art. 4^o.

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§ 2^o  Realizada a transferência de que trata o caput, os repasses subsequentes serão efetuados em até dez dias após a data de cada depósito.

§ 3^o  Em caso de descumprimento dos prazos estabelecidos no caput e no § 2^o deste artigo, a instituição financeira deverá transferir a parcela do depósito acrescida da taxa referencial do Selic para títulos federais mais multa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso.”

“Art. 6^o  São vedadas quaisquer exigências por parte do órgão jurisdicional ou da instituição financeira além daquelas estabelecidas nesta Lei Complementar.”

Brasília, 25 de novembro de 2015; 194^o  da Independência e 127^o  da República.

DILMA ROUSSEFF

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.11.2015

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