Art. 5º da Lei Complementar nº 151/2015

Art. 5^o  A constituição do fundo de reserva e a transferência da parcela dos depósitos judiciais e administrativos acumulados até a data de publicação desta Lei Complementar, conforme dispõe o art. 3^o, serão realizadas pela instituição financeira em até quinze dias após a apresentação de cópia do termo de compromisso de que trata o art. 4^o.  (Promulgação)

§ 1^o Para identificação dos depósitos, cabe ao ente federado manter atualizada na instituição financeira a relação de inscrições no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ dos órgãos que integram a sua administração pública direta e indireta. 

§ 2^o (VETADO). 

§ 2^o  Realizada a transferência de que trata o caput, os repasses subsequentes serão efetuados em até dez dias após a data de cada depósito.  (Promulgação)

§ 3^o (VETADO). 

§ 3^o  Em caso de descumprimento dos prazos estabelecidos no caput e no § 2^o deste artigo, a instituição financeira deverá transferir a parcela do depósito acrescida da taxa referencial do Selic para títulos federais mais multa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso.  (Promulgação)

Conteudo atualizado em 30/12/2021