Artigo 3 - Leis Complementares - 51, de 20.12.1985 - Vade Mecum On-line

Leis Complementares




Leis Complementares - 51, de 20.12.1985 - Dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal.




Artigo 3



Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.