Artigo 3 - Leis Complementares - 50, de 19.12.1985 - Vade Mecum On-line

Leis Complementares




Leis Complementares - 50, de 19.12.1985 - Altera a redação do art. 1º da Lei Complementar nº 45, de 14 de dezembro de 1983, e concede poderes às Câmaras Municipais para efetuar o cálculo da remuneração dos Vereadores.




Artigo 3



Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.