Artigo 1 - Leis Complementares - 46, de 21.8.1984 - Vade Mecum On-line

Leis Complementares




Leis Complementares - 46, de 21.8.1984 - Fixa normas sobre repetição de topônimos de cidades e vilas, incorporadas ao texto da Lei Complementar nº 1, de 9 de novembro de 1967.




Artigo 1



Art. 1º - A ementa da Lei Complementar nº 1, de 9 de novembro de 1967, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Estabelece os requisitos mínimos de população e renda pública e a forma de consulta prévia as populações locais para a criação de novos municípios, e dá outras providências".