Artigo 10 - Leis Complementares - 41, de 22.12.1981 - Vade Mecum On-line

Leis Complementares




Leis Complementares - 41, de 22.12.1981 - Cria o Estado de Rondônia, e dá outras providências.




Artigo 10



Art. 10 - A eleição do Presidente e do Vice-Presidente do Tribunal de Justiça processar-se-á por escrutínio secreto, considerando-se eleitos os que alcançarem maioria dos votos dos Desembargadores presentes.

§ 1º - Em caso de empate, considerar-se-á eleito o mais idoso.

§ 2º - Os mandatos do Presidente e do Vice-Presidente terão a duração de 2 (dois) anos.