Artigo 2 - Leis Complementares - 41, de 22.12.1981 - Vade Mecum On-line

Leis Complementares




Leis Complementares - 41, de 22.12.1981 - Cria o Estado de Rondônia, e dá outras providências.




Artigo 2



Art. 2º - A Cidade de Porto Velho - será a Capital do novo Estado.

CAPÍTULO II

Dos Poderes Públicos

SEÇÃO I

Da Assembléia Constituinte e do Poder Legislativo