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Leis Complementares




Leis Complementares - 41, de 22.12.1981 - Cria o Estado de Rondônia, e dá outras providências.




Artigo 2



Art. 2º - A Cidade de Porto Velho - será a Capital do novo Estado.

CAPÍTULO II

Dos Poderes Públicos

SEÇÃO I

Da Assembléia Constituinte e do Poder Legislativo


Conteudo atualizado em 25/04/2024