Artigo 25 - Leis Complementares - 40, de 14.12.1981 - Vade Mecum On-line

Leis Complementares




Leis Complementares - 40, de 14.12.1981 - Estabelece normas gerais a serem adotadas na organização do Ministério Público estadual.




Artigo 25



Art. 25 - Os membros do Ministério Público dos Estados são passíveis das seguintes sanções disciplinares:

I - advertência;

II - censura;

III - suspensão por até 90 (noventa) dias;

IV - demissão.

Parágrafo único - Fica assegurada aos membros do Ministério Público ampla defesa em qualquer dos casos previstos nos incisos deste artigo.