Artigo 27 - Leis Complementares - 40, de 14.12.1981 - Vade Mecum On-line

Leis Complementares




Leis Complementares - 40, de 14.12.1981 - Estabelece normas gerais a serem adotadas na organização do Ministério Público estadual.




Artigo 27



Art. 27 - A pena de censura será aplicada reservadamente, por escrito, no caso de reincidência em falta já punida com advertência.