Artigo 40 - Leis Complementares - 40, de 14.12.1981 - Vade Mecum On-line

Leis Complementares




Leis Complementares - 40, de 14.12.1981 - Estabelece normas gerais a serem adotadas na organização do Ministério Público estadual.




Artigo 40



Art. 40 - A licença para tratamento de saúde, por prazo superior a trinta dias, bem como as prorrogações que importem em licença por período ininterrupto, também superior a trinta dias, dependem de inspeção por junta médica.