Artigo 42 - Leis Complementares - 40, de 14.12.1981 - Vade Mecum On-line

Leis Complementares




Leis Complementares - 40, de 14.12.1981 - Estabelece normas gerais a serem adotadas na organização do Ministério Público estadual.




Artigo 42



Art. 42 - O membro do Ministério Público estadual somente poderá afastar-se do cargo para:

I - exercer cargo eletivo ou a ele concorrer;

II - exercer outro cargo, emprego ou função, de nível equivalente ou maior, na Administração Direta ou Indireta;

III - freqüentar cursos ou seminários de aperfeiçoamento e estudos, no País ou no exterior, com prévia autorização do Procurador-Geral, ouvido o Colégio de Procuradores.

Parágrafo único - Não será permitido o afastamento durante o estágio probatório.