Artigo 8 - Leis Complementares - 40, de 14.12.1981 - Vade Mecum On-line

Leis Complementares




Leis Complementares - 40, de 14.12.1981 - Estabelece normas gerais a serem adotadas na organização do Ministério Público estadual.




Artigo 8



Art. 8º - O Procurador-Geral de Justiça terá prerrogativas e representação de Secretário de Estado.

SEÇÃO II

Do Colégio de Procuradores