Artigo 1 - Leis Complementares - 35, de 14.3.1979 - Vade Mecum On-line

Leis Complementares




Leis Complementares - 35, de 14.3.1979 - Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional.




Artigo 1



Art. 1º - O Poder Judiciário é exercido pelos seguintes órgãos:

        I - Supremo Tribunal Federal;

        II - Conselho Nacional da Magistratura;

        Ill - Tribunal Federal de Recursos e Juízes Federais;

        IV - Tribunais e Juízes Militares;

        V - Tribunais e Juízes Eleitorais;

        VI - Tribunais e Juízos do Trabalho;

        VII - Tribunais e Juízes Estaduais;

        VIII - Tribunal e Juízes do Distrito Federal e dos Territórios.