Artigo 42 - Leis Complementares - 35, de 14.3.1979 - Vade Mecum On-line

Leis Complementares




Leis Complementares - 35, de 14.3.1979 - Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional.




Artigo 42



Art. 42 - São penas disciplinares:

        I - advertência;

        II - censura;

        III - remoção compulsória;

        IV - disponibilidade com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço;

        V - aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço;

        VI - demissão.

        Parágrafo único - As penas de advertência e de censura somente são aplicáveis aos Juízes de primeira instância.