Artigo 82 - Leis Complementares - 35, de 14.3.1979 - Vade Mecum On-line

Leis Complementares




Leis Complementares - 35, de 14.3.1979 - Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional.




Artigo 82



×Conteúdo atualizado em 02/09/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 82 - Para cada vaga destinada ao preenchimento por promoção ou por remoção, abrir-se-á inscrição distinta, sucessivamente, com a indicação da Comarca ou Vara a ser provida.

        Parágrafo único - Ultimado o preenchimento das vagas, se mais de uma deva ser provida por merecimento, a lista conterá número de Juízes igual ao das vagas mais dois.

       
Conteudo atualizado em 02/09/2021