Artigo 91 - Leis Complementares - 35, de 14.3.1979 - Vade Mecum On-line

Leis Complementares




Leis Complementares - 35, de 14.3.1979 - Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional.




Artigo 91



Art. 91 - Os cargos da Magistratura do Trabalho são os seguintes:

        I - Ministro do Tribunal Superior do Trabalho;

        II - Juiz do Tribunal Regional do Trabalho;

        III - Juiz do Trabalho Presidente de Junta de Conciliação e Julgamento;

        IV - Juiz do Trabalho substituto.