Artigo 22 - Leis Complementares - 140, de 8.12.2011 - Vade Mecum On-line

Leis Complementares




Leis Complementares - 140, de 8.12.2011 - Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisage




Artigo 22



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Art. 22.  Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 


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