Artigo 20 - Leis Complementares - 31, de 11.10.1977 - Vade Mecum On-line

Leis Complementares




Leis Complementares - 31, de 11.10.1977 - Cria o Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.




Artigo 20



Art. 20 - No respectivo território, o Estado de Mato Grosso do Sul sucede, no domínio, jurisdição e competência, ao Estado de Mato Grosso.