Artigo 39 - Leis Complementares - 31, de 11.10.1977 - Vade Mecum On-line

Leis Complementares




Leis Complementares - 31, de 11.10.1977 - Cria o Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.




Artigo 39



Art. 39 - A União providenciará as medidas necessárias à federalização da Universidade estadual de Mato Grosso, localizada na Cidade de Campo Grande.      (Vide Lei nº 6.674, de 1979)