Artigo 42 - Leis Complementares - 31, de 11.10.1977 - Vade Mecum On-line

Leis Complementares




Leis Complementares - 31, de 11.10.1977 - Cria o Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.




Artigo 42



Art. 42 - Até que se instale o Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Mato Grosso do Sul, suas atribuições serão exercidas pelo Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Mato Grosso.