Artigo 45 - Leis Complementares - 31, de 11.10.1977 - Vade Mecum On-line

Leis Complementares




Leis Complementares - 31, de 11.10.1977 - Cria o Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.




Artigo 45



Art. 45 - A Amazônia, a que se refere o art. 2º da Lei nº 5.173, de 27 de outubro de 1966, compreenderá também toda a área do Estado de Mato Grosso.