Artigo 4 - Leis Complementares - 30, de 27.6.1977 - Vade Mecum On-line

Leis Complementares




Leis Complementares - 30, de 27.6.1977 - Permite aposentadoria voluntária, nas condições que especifica, aos funcionários públicos do Distrito Federal, incluídos em Quadro Suplementar ou postos em disponibilidade.




Artigo 4



Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas, as disposições em contrário.

Brasília, 27 de junho de 1977; 156º da Independência e 89º da República.

ERNESTO GEISEL

Armando Falcão.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.6.1977

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