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Art. 2º da Lei Complementar nº 139/2011



Leis Complementares - 139, de 10.11.2011 - Altera dispositivos da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências. Mensagem de veto




Artigo 2



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Art. 2o  Os arts. 1o, 3o, 17, 18, 18-A, 19, 20, 25, 30, 31, 41 e 68 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, passam a vigorar com as seguintes alterações:    (Vigência)

“Art. 1o  .........................................................................

............................................................................................. 

§ 1º  Cabe ao Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) apreciar a necessidade de revisão, a partir de 1o de janeiro de 2015, dos valores expressos em moeda nesta Lei Complementar.

...................................................................................” (NR) 

“
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